PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA 2018 Data: 05 de novembro de 2018  -  Horas: 16:30                                         Projeto de Lei 104/2018 LDO Lei de Diretrizes Orçamentária – Tramitação Legal Objetivo:  Exercício 2019   Projeto de Lei 121/2018 LOA Lei Orçamentária Anual – Tramitação Objetivo:  Exercício 2019   Projeto de Lei 103/2018 Programa de Incentivo aos Produtores Rurais – Tramitação Legal Objetivo:  Apoio para agricultores, familiares e aposentados rurais.   Projeto de Lei 130/2018 Abertura de crédito R$ 28.745,99– Tramitação Legal Objetivo:  Subvenção para APMF das Escolas Municipais   Projeto de Lei 131/2018 Abertura de crédito R$ 240.000,00– Tramitação Legal Objetivo:  Aquisição de veículos adaptados para crianças e adolescentes   Projeto de Lei 132/2018 Abertura de crédito R$ 185.509,98– Tramitação Legal Objetivo:  Aquisição de Patrulha mecanizada 01 retro escavadeira   Projeto de Lei 133/2018 Abertura de crédito R$ 24.630.00– Tramitação Legal Objetivo:  Aquisição de Material Esportivo conforme Lei Pelé   Projeto de Lei 134/2018 Abertura de crédito R$ 142.645,00– Tramitação Legal Objetivo:  Aquisição de Mobiliários (Conjunto Professor) do Programa de Ações FNDE   MATÉRIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL   Projeto de Lei 13/2018 Dispõe sobre regulamentação de Feiras Itinerantes no Município Autora: Vereadora Flavia Dartora - Leitura   Projeto de Lei 15/2018 Declara Utilidade Pública Associação dos Colorados Coração valente Autor: Vereador Prof. Ari Tramitação Legal   Câmara Municipal – São Miguel do Iguaçu-PR, em 31 de outubro de 2018.     Eliseu Marciano Presa                                                            Sônia Severiano Leite         Presidente                                                              Auxiliar de Administração

     PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA 2018 Data: 29 de outubro de 2018  -  Horas: 16:30                                        Projeto de Lei 054/2018 Padronização de Calçadas – Tramitação Legal Objetivo:  Cria Fundo de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.   Projeto de Lei 104/2018 LDO Lei de Diretrizes Orçamentária – Tramitação Legal Objetivo:  Exercício 2019   Projeto de Lei 121/2018 LOA Lei Orçamentária Anual – Tramitação Legal Objetivo:  Exercício 2019   Projeto de Lei 103/2018 Programa de Incentivo aos Produtores Rurais – Tramitação Legal Objetivo:  Apoio para agricultores, familiares e aposentados rurais.   Projeto de Lei 128/2018 Alteração da Lei Municipal 3.080/2018 – Tramitação Legal Objetivo:  Processo Seletivo Simplificado, auxiliar de serviços   Projeto de Lei 130/2018 Abertura de crédito R$ 28.745,99– Tramitação Legal Objetivo:  Subvenção para APMF das Escolas Municipais   Projeto de Lei 131/2018 Abertura de crédito R$ 240.000,00– Tramitação Legal Objetivo:  Aquisição de veículos adaptados para crianças e adolescentes   Projeto de Lei 132/2018 Abertura de crédito R$ 185.509,98– Tramitação Legal Objetivo:  Aquisição de Patrulha mecanizada uma retroescavadeira   Projeto de Lei 133/2018 Abertura de crédito R$ 24.630.00– Tramitação Legal Objetivo:  Aquisição de Material Esportivo conforme Lei Pelé   Projeto de Lei 134/2018 Abertura de crédito R$ 142.645,00– Tramitação Legal Objetivo:  Aquisição de Mobiliários (Conjunto Professor) do Programa de Ações FNDE   Projeto de Lei 135/2018 Institui Turno Único no Serviço Municipal – Tramitação Legal Objetivo:  Horário Especial de 1º/11/2018 a 31/01/2019 – Conforme TAC Ministério Público   MATÉRIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL   Projeto de Lei 11/2018 Denomina nome de Rua Robson Amboni – Tramitação Legal Autora:  Flavia Dartora.   Projeto de Lei 15/2018 Declara Utilidade Pública Associação dos Colorados Coração valente Autor: Vereador Prof. Ari Leitura   Requerimento 10/2018 Dispõe de Cumprimento de Concessão de imóvel ao Hospital Mãe de Deus. Autor:  Vereador Wando da Garagem.   Câmara Municipal – São Miguel do Iguaçu-PR, em 26 de outubro de 2018.     Eliseu Marciano Presa                                              Sônia Severiano Leite           Presidente                                                  Auxiliar de Administração  

    PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA 2018 Data: 22 de outubro de 2018  -  Horas: 16:30                                Projeto de Lei 054/2018 Padronização de Calçadas – Tramitação Legal Objetivo:  Cria Fundo de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.   Projeto de Lei 104/2018 LDO Lei de Diretrizes Orçamentária – Tramitação Legal Objetivo:  Exercício 2019   Projeto de Lei 121/2018 LOA Lei Orçamentária Anual – Tramitação Legal Objetivo:  Exercício 2019   Projeto de Lei 111/2018 Institui a Guarda Armada e Uniformizada – Tramitação Legal Objetivo:  Atendimento ao Requerimento 09/2018 dos Vereadores.   Projeto de Lei 127/2018 Criação do Fundo Municipal de Turismo – Tramitação Legal Objetivo:  Adequação na Reestruturação Administrativa   Projeto de Lei 129/2018 Abertura de crédito R$ 284.850,00 – Tramitação Legal Objetivo:  Contrapartida para reforma do Terminal Turístico Balneário Ipiranga   Projeto de Lei 103/2018 Programa de Incentivo aos Produtores Rurais – Tramitação Legal Objetivo:  Apoio para agricultores, familiares e aposentados rurais.   Projeto de Lei 128/2018 Alteração da Lei Municipal 3.080/2018 – Tramitação Legal Objetivo:  Processo Seletivo Simplificado, auxiliar de serviços   Projeto de Lei 130/2018 Abertura de crédito R$ 28.745,99– leitura Objetivo:  Subvenção para APMF das Escolas Municipais   Projeto de Lei 131/2018 Abertura de crédito R$ 240.000,00– leitura Objetivo:  Aquisição de veículos adaptados para crianças e adolescentes   Projeto de Lei 132/2018 Abertura de crédito R$ 185.509,98– leitura Objetivo:  Aquisição de Patrulha mecanizada 01retroescavadeira   Projeto de Lei 133/2018 Abertura de crédito R$ 24.630.00– leitura Objetivo:  Aquisição de Material Esportivo conforme Lei Pelé   Projeto de Lei 134/2018 Abertura de crédito R$ 142.645,00– leitura Objetivo:  Aquisição de Mobiliários (Conjunto Professor) do Programa de Ações FNDE   Projeto de Lei 135/2018 Institui Turno Único no Serviço Municipal – leitura Objetivo:  Horário Especial de 1º/11/2018 a 31/01/2018 – Conforme TAC Ministério Público      MATÉRIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL   Projeto de Lei 11/2018 Denomina nome de Rua Robson Amboni – Tramitação Legal Autora:  Flavia Dartora.   Câmara Municipal – São Miguel do Iguaçu-PR, em 19 de outubro de 2018.     Eliseu Marciano Presa                                              Sônia Severiano Leite           Presidente                                                    Auxiliar de Administração

    PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA 2018 Data: 15 de outubro de 2018  -  Horas: 16:30                              Projeto de Lei 054/2018 Padronização de Calçadas – Tramitação Legal Objetivo:  Cria Fundo de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.   Projeto de Lei 104/2018 LDO Lei de Diretrizes Orçamentária – Tramitação Legal Objetivo:  Exercício 2019   Projeto de Lei 111/2018 Institui a Guarda Armada e Uniformizada – Tramitação Legal Objetivo:  Atendimento ao Requerimento 09/2018 dos Vereadores.   Projeto de Lei 118/2018 Abertura de crédito R$ 10.000,00 – Tramitação Legal Objetivo: Destinado manutenção Casa Lar   Projeto de Lei 120/2018 Abertura de crédito R$ 103.495,54 – Tramitação Legal Objetivo: Destinado a Secretaria de Saúde.   Projeto de Lei 122/2018 Abertura de crédito 350.000,00 – Tramitação Legal Objetivo: Manutenção de iluminação pública   Projeto de Lei 123/2018 Abertura de crédito 3.000.000,00 – Tramitação Legal Objetivo: Manutenção da Secretaria de Educação e Saúde   Projeto de Lei 124/2018 Nova redação a Lei Municipal 1872/2007 – Tramitação Legal Objetivo: Atualização do Fundo de Reequipamento de Bombeiro Comunitário   Projeto de Lei 125/2018 Altera Dispositivo da Lei Municipal 1.786/2006 – Tramitação Legal Objetivo: Atualização da Coordenadoria de Defesa Civil.   Projeto de Lei 126/2018 Dispõe sobre o Conselho Municipal do Plano Diretor Municipal – Tramitação Legal Objetivo: Destinado ao enquadramento na filosofia do referido Plano   Projeto de Lei 121/2018 LOA Lei Orçamentária Anual – Tramitação Legal Objetivo:  Exercício 2019   Projeto de Lei 127/2018 Criação do Fundo Municipal de Turismo – Tramitação Legal Objetivo:  Adequação na Reestruturação Administrativa   Projeto de Lei 129/2018 Abertura de crédito R$ 284.850,00 – Tramitação Legal Objetivo:  Contrapartida para reforma do Terminal Turístico Balneário Ipiranga   Projeto de Lei 103/2018 Programa de Incentivo aos Produtores Rurais – leitura Objetivo:  Apoio para agricultores, familiares e aposentados rurais.   Projeto de Lei 128/2018 Alteração da Lei Municipal 3.080/2018 – leitura Objetivo:  Processo Seletivo Simplificado, auxiliar de serviços     MATÉRIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL   Projeto de Lei 11/2018 Denomina nome de Rua Robson Amboni – leitura Autora:  Flavia Dartora.   Indicação 59/2018 Instalação de Ponto de Coleta de Lixo Eletrônico Autor:  Vereador Prof. Presa.   Indicação 60/2018 Limpeza, manutenção e Melhorias no Cemitério Parque Municipal Autor:  Vereador Prof. Ari.   Câmara Municipal – São Miguel do Iguaçu-PR, em 11 de outubro de 2018.     Eliseu Marciano Presa                                              Sônia Severiano Leite     Presidente                                                        Auxiliar de Administração

     Câmara Municipal        São Miguel do Iguaçu – Paraná.     PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA 2018 Data: 08 de outubro de 2018  -  Horas: 16:30                            Projeto de Lei 054/2018 Padronização de Calçadas – Tramitação Legal Objetivo:  Cria Fundo de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.   Projeto de Lei 104/2018 - LDO Lei de Diretrizes Orçamentária – Tramitação Legal Objetivo:  Exercício 2019   Projeto de Lei 112/2018 Regime Disciplinar dos Agentes Públicos – Tramitação Legal Objetivo: Regulamenta processos administrativos e Sindicâncias nos casos de infração.   Projeto de Lei 111/2018 Institui a Guarda Armada e Uniformizada – Tramitação Legal Objetivo:  Atendimento ao Requerimento 09/2018 dos Vereadores.   Projeto de Lei 118/2018 Abertura de crédito R$ 10.000,00 – Tramitação Legal Objetivo: Destinado manutenção Casa Lar   Projeto de Lei 120/2018 Abertura de crédito R$ 103.495,54 – Tramitação Legal Objetivo: Destinado a Secretaria de Saúde.   Projeto de Lei 122/2018 Abertura de crédito 350.000,00 – Tramitação Legal Objetivo: Manutenção de iluminação pública   Projeto de Lei 123/2018 Abertura de crédito 3.000.000,00 – Tramitação Legal Objetivo: Manutenção da Secretaria de Educação e Saúde   Projeto de Lei 124/2018 Nova redação a Lei Municipal 1872/2007 – Tramitação Legal Objetivo: Atualização do Fundo de Reequipamento de Bombeiro Comunitário   Projeto de Lei 125/2018 Altera Dispositivo da Lei Municipal 1.786/2006 – Tramitação Legal Objetivo: Atualização da Coordenadoria de Defesa Civil.   Projeto de Lei 126/2018 Dispõe sobre o Conselho Municipal do Corpo de Bombeiro  – Tramitação Legal Objetivo: Destinado ao enquadramento na filosofia do Plano Diretor Municipal   Projeto de Lei 126/2018 Dá nova redação a Lei Municipal nº 2.210/2011  – Tramitação Legal Objetivo: Destinado ao enquadramento na filosofia do Plano Diretor Municipal   Projeto de Lei 121/2018 LOA - Lei Orçamentária Anual – Leitura Objetivo:  Exercício 2019   Projeto de Lei 127/2018 Criação do Fundo Municipal de Turismo – Leitura Objetivo:  Adequação na Reestruturação Administrativa   Projeto de Lei 129/2018 Abertura de crédito R$ 284.850,00 – Leitura Objetivo:  Contrapartida para reforma do Terminal Turístico Balneário Ipiranga   Câmara Municipal – São Miguel do Iguaçu-PR, em 05 de outubro de 2018.   Eliseu Marciano Presa                                                        Sônia Severiano Leite Presidente                                                                      Auxiliar de Administração

                 Câmara Municipal        São Miguel do Iguaçu – Paraná.    PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA 2018 Data: 1º de outubro de 2018  -  Horas: 16:30                            Projeto de Lei 054/2018 Padronização de Calçadas – Tramitação Legal Objetivo:  Cria Fundo de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.   Projeto de Lei 104/2018 LDO Lei de Diretrizes Orçamentária – Tramitação Legal Objetivo:  Exercício 2019   Projeto de Lei 110/2018 Concessão de Uso para ACRILEITE – Tramitação Legal Objetivo:  Apoio e incentivo à produção leiteira dos produtores rurais.   Projeto de Lei 112/2018 Regime Disciplinar dos Agentes Públicos – Tramitação Legal Objetivo: Regulamenta processos administrativos e Sindicâncias nos casos de infração.   Projeto de Lei 117/2018 Abertura de crédito R$ 905.966,64 – Tramitação Legal Objetivo: Destinado pagamento dos Servidores e dívida interna de Operação de Credito   Projeto de Lei 119/2018 Revoga Dispositivo da Lei Complementar 02/2011   Tramitação Legal Assunto: Adequação da Lei Federal 157/2016   Projeto de Lei 111/2018 Institui a Guarda Armada e Uniformizada – leitura Objetivo:  Atendimento ao Requerimento 09/2018 dos Vereadores.   Projeto de Lei 120/2018 Abertura de crédito R$ 103.495,54 – leitura Objetivo: Destinado a Secretaria de Saúde.   Projeto de Lei 122/2018 Abertura de crédito 350.000,00 – leitura Objetivo: Manutenção de iluminação pública   Projeto de Lei 123/2018 Abertura de crédito 3.000.000,00 – leitura Objetivo: Manutenção da Secretaria de Educação e Saúde   Projeto de Lei 124/2018 Nova redação a Lei Municipal 1872/2007 – leitura Objetivo: Atualização do Fundo de Reequipamento de Bombeiro Comunitário   Projeto de Lei 125/2018 Altera Dispositivo da Lei Municipal 1.786/2006 – leitura Objetivo: Atualização da Coordenadoria de Defesa Civil.   Projeto de Lei 126/2018 Dispõe sobre o Conselho Municipal do Corpo de Bombeiro – leitura Objetivo: Destinado ao enquadramento na filosofia do Plano Diretor Municipal    MATÉRIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL   Indicação 57/2018   melhorias no acesso ao Sitio Takahashi Autor: Vereador Lafaiete   Indicação 58/2018   Ampliação de Vagas Para o Programa Jovem Aprendiz Autor: Vereador Wando da garagem   Câmara Municipal – São Miguel do Iguaçu-PR, em 28 de setembro de 2018.     Eliseu Marciano Presa                                              Sônia Severiano Leite           Presidente                                                Auxiliar de Administração

     Câmara Municipal      São Miguel do Iguaçu – Paraná.     PAUTA DA 9ª SESSÃO EXTRA ORDINÁRIA 2018 Data: 27 de setembro de 2018  -  Horas: 10:00                                Projeto de Lei 119/2018 Revoga Dispositivo da Lei Complementar 02/2011    Assunto: Adequação da Lei Federal 157/2016 – referente ao Código Tributário       Câmara Municipal – - São Miguel do Iguaçu-PR, em 26 de setembro de 2018      Eliseu Marciano Presa                                              Sônia Severiano Leite     Presidente                                                    Auxiliar de Administração

  Em reunião realizada no dia 17 de setembro de 2018, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, em detrimento ao § 4° do artigo 9° da Lei Complementar n° 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, decidiu que se reunirá às 14:00 horas do dia 28 de setembro de 2018, na sede deste Poder, em Audiência Publica, oportunizando ao Prefeito Municipal e equipe a demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais do Segundo Quadrimestre de 2018   Diante disto o Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Complementar n° 101, e atendendo a solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal.      CONVOCA:   A população e as entidades civis e de Classe de São Miguel do Iguaçu, para prestigiarem Audiência Publica à ser realizada às 14:00 horas do dia 28 de setembro de 2018, na Sede desta Camara Municipal, perante à Comissão de Finanças , Orçamento e Fiscalização, em que o Prefeito Municipal e sua equipe demonstrarão e avaliarão o cumprimento das Metas Fiscal do Segundo Quadrimestre de 2018, em detrimento as obrigações estatuídas no § 4° do artigo 9° da Lei Complementar n° 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.    Sala da Presidência da Câmara Municipal, 17 de setembro de 2018.     Eliseu Marciano Presa Presidente da Câmara Municipal