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18
de fevereiro de 2026 - Horas: 16:00
MATÉRIAS
DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 529/2025 Altera Lei Municipal 3.150/2019
(Transporte Escolar) aguada 2ª votação
Objetivo: Diretrizes de proteção ao estudante
e eficiência do Serviço Público.
Projeto de Lei 530/2025 Revoga Lei Municipal nº 2.480, de 2 de
outubro de 2013 aguada 2ª votação
Objetivo: Institui as novas normas gerais de
licitações e contratos administrativos.
Projeto de Lei 531/2026 Carteira de Identificação de Pessoas
com fibromialgia aguada 2ª votação
Objetivo: Destinada atenção especial nas áreas
de Saúde e Educação
Projeto de Lei 532/2026 Desafetar trecho da Rodovia Municipal
SMI 307 Linha Guanabara aguada 2ª votação
Objetivo: Passa de categoria de bem comum,
regulariza/patrimônio municipal
Projeto de Lei 533/2026 Altera Leis 3.77 e 3.749/2024 para
vincular a corregedoria e ouvidoria - 2ª votação Objetivo: Reorganização
Administrativa e a criação da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito
Projeto de Lei 540/2026 Altera Lei 3.413/2921 do Programa Nota
Fiscal Premiada. - Permitir a
participação de Escolas e CMEIs. aguada 2ª votação
Projeto
de Lei 542/2026
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde R$ 1.250.000,00
Objetivo: Aquisição de medicamentos no SUS
exercício 2026 - aguada 2ª votação
Projeto
de Lei 541/2026
Qualificação, de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos-
Tramitação Objetivo: estabelecer critérios para seleção, execução e
fiscalização de contratos de gestão na área da saúde.
Projeto de Lei Complementar nº 016/2026 – Altera Jornada de trabalho e
vencimentos do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito Municipal.
Objetivo: ampliar a carga horária e
vencimentos do cargo – Tramitação legal
Projeto de Lei 543/2026 Reversão da doação do imóvel, da
Quintino Dandolini, nº 70, Jd. Paraguaçu
Objetivo: ADAPAR, retorna o imóvel ao
Município/vincular à Secretaria da Mulher Tramitação Legal
Projeto de Lei 544/2026 Termo de fomento com a Liga de Bocha
de SMI – R$ 397.000,00
Objetivo: promover e divulgar o esporte da
bocha em nosso município - Tramitação Legal
Projeto de Lei 545/2026 Normas sobre Sistema de
Videomonitoramento
Objetivo: Reforçar as políticas municipais de
segurança pública - leitura
PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Projeto
de Lei 539/2026
Denomina rua Ângelo Bernardino Perin em Balneário Ipiranga.
Autor: Vereador Wando – aguarda 2ª
votação
Indicação 07/2026 Instituição do Programa Bolsa Auxilio
para Cuidador de Idoso
Autor: Vereador Wando.
Indicação
08/2026 Calçamento
na SMI 306, ao lado da Igreja em São Lourenço
Autor: Vereador Juninho da Saúde.
Indicação 09/2026 Ponto de ônibus com abrigo no Distrito
S. Jorge Ruas Paraná e Protácio Alves
Autor: Vereador Anderson Lazzeris.
Câmara Municipal - São Miguel do
Iguaçu-PR, em 13 de fevereiro de 2026
Juliane
Dandolini
Sônia Severiano Leite
Presidente Auxiliar de Administração
