Assunto: Projeto de Lei que “Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e da outras providências”, objeto da Mensagem nº 88/2024.

Senhor Presidente do Poder Legislativo

Senhores Vereadores:

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização reuniu-se para analisar o Projeto de Lei Ordinária que recebeu o número 358/2024, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Em sede de Capacidade Postulatória, a competência é privativa do Chefe do Poder Executivo na forma da Lei Orgânica Municipal, restando, portanto, satisfeito o juízo de admissibilidade.

Preliminarmente, cumpre salientar que o §2º do art. 165 da Constituição Federal estabelece:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Também deve ser observada a disposição contida no art. 15 da LRF, de que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não tenham adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que nos mostra que as despesas públicas devem estar contempladas na fase de planejamento orçamentário, cumprindo-se o princípio da legalidade dos atos administrativo-orçamentários.

No mérito, verifica-se que a LDO deve estabelecer as condições conjunturais previstas, as metas e prioridades da administração pública, para o exercício financeiro subsequente, o que consta na proposta.

Também foram observadas as normas legais aplicáveis ao regime de precatórios, estando asseguradas as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações judiciais impostas ao Município para cumprimento no exercício financeiro de 2025 (of. 808/2024-PMSMI).

Neste contexto, a Comissão supracitada, por todos os seus membros manifesta parecer favorável a tramitação e aprovação da matéria sob análise.

Sala das Comissões, 25 de novembro de 2024.

Eloi Racki

Relator

Juliane Dandolini                                                  Lafaiete Ganda Meira

Presidente                                                              Membro

Obs. Projeto original e assinado pela Comissão encontra-se na Secretaria desta Casa de Leis.