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Convocação para Sessão Extraordinária
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Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2023

C o n v o c a ç ã o - 03/2023

 

A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais resolve,

 

                                                          CONVOCAR:

Os Vereadores em Função Legislativa, da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, para realização de Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 23 e 24 de janeiro de 2023 as 14:30 e 14:00 horas respectivamente, para apreciação da matéria conforme segue:

 

Projeto de Lei 146 - Abertura de Credito Adicional Suplementar no Valor de Até R$ 3.959.676,18

Objetivo: Construção de uma Creche para o CMEI Soeli F. Manente no Loteamento Adamante.

 

Projeto de Lei 147 - Abertura de Credito Adicional Suplementar no Valor de Até R$ 250.000,00

Objetivo: Pavimentação Poliédrica com pedras irregulares em trechos de estradas rurais.

 

Obs. Ficam Convocados as Comissões Permanentes para analisarem os Projetos de Leis acima mencionados no dia 23 de janeiro de 2023 as 14:00 horas

 

Gabinete da Presidência, 20 de janeiro de 2023

 

Anderson Lazzeris 

Presidente 

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27/02/2026 - 5ª Sessão Ordinária de 2026
 PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025 Em 02 de março de 2026 - Horas: 16:00                             MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO Projeto de Lei 548/2026 Termo de Fomento com ACESMIL- R$ 859.000,00 - leituraObjetivo: Fomento da modalidade “FUTSAL” no ano de 2026. Projeto de Lei 549/2026 - estabelece normas para o controle das arbovirosesObjetivo: Febre Amarela, Dengue e Chikungunya - leitura Projeto de Lei 552/2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal 3.920/2025 - leituraObjetivo: Critérios para candidatura de Diretor e Coordenador Pedagógico na Rede de ensino.  Projeto de Lei 553/2026 Termo de Fomento com a ASS. S. Miguel Amarelinho do Oeste R$ 693.200,00 Leitura   Objetivo: Fomento da modalidade “FUTSAL FEMININO E BRONZE”  Projeto de Lei 545/2026 - Normas sobre Sistema de Videomonitoramento Tramitação LegalObjetivo: Reforçar as políticas municipais de segurança pública   Projeto de Lei 541/2026 - Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos- tramitaçãoObjetivo: estabelecer critérios para seleção, execução e fiscalização de contratos de gestão na área da saúde.  Projeto de Lei 547/2026 Doação de camas hospitalares para Lar dos Idosos – aguarda 2ª votaçãoObjetivo: Adquiridas com Emendas Impositivas dos Vereadores: Anderson, Capitão Claudio e Lafaiete  PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Projeto de Lei 550/2026 Denomina Rua Santino dos Anjos no Bairro Ecovila leituraAutor: Vereador Adelar  Projeto de Lei 551/2026 Declara Utilidade Pública a Sociedade Esportiva Ipiranga leituraAutor: Vereador Juninho da Saúde  Projeto de Lei 546/2026 Fica incluída a Festa Nacional do Musico, instituída nos termos da Lei Municipal nº 3.931/2025, no Calendário Oficial do Município. Autor: Vereador Wando - Tramitação Legal INDICAÇÃO 016/2026 - Adequação da Estrada SMI 004 até ao entroncamento com a estrada SMI 121.Inicia no Campo Comercial e termina em frente a Empresa Plantiagro - Autor: Vereador Lafaiete INDICAÇÃO 017/2026 Ampliação do quadro de Profissionais Especializados e fornecimento contínuo de medicamentos para Atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Autor: Vereador Wando INDICAÇÃO 018/2026 contratação de Empresa Especializada para a realização de curvas de nível nas propriedades rurais do Município, no período de entre safra. Autor: Anderson   Câmara Municipal - São Miguel do Iguaçu-PR, em 27 de fevereiro de 2026  Juliane Dandolini                                   Sônia Severiano Leite                   Presidente                                       Auxiliar de Administração
20/02/2026 - 4ª Sessão Ordinária de 2026
 PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025  Em 23 de fevereiro de 2026 - Horas: 16:00                               MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO   Projeto de Lei 545/2026 Normas sobre Sistema de Videomonitoramento Objetivo: Reforçar as políticas municipais de segurança pública - Tramitação Legal   Projeto de Lei 541/2026 Qualificação, de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos- Tramitação Objetivo: estabelecer critérios para seleção, execução e fiscalização de contratos de gestão na área da saúde.   Projeto de Lei Complementar nº 016/2026 – Altera Jornada de trabalho e vencimentos do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito Municipal. Objetivo: ampliar a carga horária e vencimentos do cargo – aguarda 2ª votação   Projeto de Lei 543/2026 Reversão da doação do imóvel, da Quintino Dandolini, nº 70, Jd. Paraguaçu Objetivo: ADAPAR, retorna o imóvel ao Município/vincular à Secretaria da Mulher aguarda 2ª votação   Projeto de Lei 547/2026 Autoriza doação de camas hospitalares para Lar dos Idosos - leitura Objetivo: Adquiridas com Emendas Impositivas dos Srs. Vereadores: Anderson, Capitão Claudio e Lafaiete   PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Projeto de Lei 546/2026 Fica incluída a Festa Nacional do Musico, instituída nos termos da Lei Municipal nº 3.931/2025, no Calendário Oficial do Município. Autor: Vereador Wando - leitura   Indicação 10/2026 Reforma na Escola Municipal Vitorino Barbiero Autor: Vereadora Juliane Dandolini.   Indicação 11/2026 Regularização de Calçadas pelos proprietários de imóveis urbanos, baldios ou já edificados Autor: Vereador Wando   Indicação 12/2026 Construção Nova Unidade de Saúde no Bairro Floresta Autor: Vereador Lafaiete Ganda Meira   Indicação 13/2026 Bueiros com sensores inteligentes para impedir resíduos e outras providências Autor: Vereador Anderson Lazzeris   Indicação 14/2026 Manutenção de iluminação pública na Praça Noé N. de Medeiros no Jardim Social Autor: Vereador Evandro   Indicação 15/2026 Revitalização e construção de calçada na Avenida Iguaçu, na esquina com a Avenida Willy Barth até a Rua Caçador. Autor: Vereador Adelar     Câmara Municipal - São Miguel do Iguaçu-PR, em 20 de fevereiro de 2026     Juliane Dandolini                             Sônia Severiano Leite                   Presidente                                      Auxiliar de Administração
13/02/2026 - Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2026
 PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025  Em 18 de fevereiro de 2026 - Horas: 16:00                               MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO   Projeto de Lei 529/2025 Altera Lei Municipal 3.150/2019 (Transporte Escolar) aguada 2ª votação Objetivo: Diretrizes de proteção ao estudante e eficiência do Serviço Público.   Projeto de Lei 530/2025 Revoga Lei Municipal nº 2.480, de 2 de outubro de 2013 aguada 2ª votação Objetivo: Institui as novas normas gerais de licitações e contratos administrativos.   Projeto de Lei 531/2026 Carteira de Identificação de Pessoas com fibromialgia aguada 2ª votação Objetivo: Destinada atenção especial nas áreas de Saúde e Educação   Projeto de Lei 532/2026 Desafetar trecho da Rodovia Municipal SMI 307 Linha Guanabara aguada 2ª votação Objetivo: Passa de categoria de bem comum, regulariza/patrimônio municipal   Projeto de Lei 533/2026 Altera Leis 3.77 e 3.749/2024 para vincular a corregedoria e ouvidoria - 2ª votação Objetivo: Reorganização Administrativa e a criação da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito   Projeto de Lei 540/2026 Altera Lei 3.413/2921 do Programa Nota Fiscal Premiada. -  Permitir a participação de Escolas e CMEIs. aguada 2ª votação   Projeto de Lei 542/2026 Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde R$ 1.250.000,00 Objetivo: Aquisição de medicamentos no SUS exercício 2026 - aguada 2ª votação   Projeto de Lei 541/2026 Qualificação, de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos- Tramitação Objetivo: estabelecer critérios para seleção, execução e fiscalização de contratos de gestão na área da saúde.   Projeto de Lei Complementar nº 016/2026 – Altera Jornada de trabalho e vencimentos do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito Municipal. Objetivo: ampliar a carga horária e vencimentos do cargo – Tramitação legal   Projeto de Lei 543/2026 Reversão da doação do imóvel, da Quintino Dandolini, nº 70, Jd. Paraguaçu Objetivo: ADAPAR, retorna o imóvel ao Município/vincular à Secretaria da Mulher Tramitação Legal   Projeto de Lei 544/2026 Termo de fomento com a Liga de Bocha de SMI – R$ 397.000,00 Objetivo: promover e divulgar o esporte da bocha em nosso município - Tramitação Legal   Projeto de Lei 545/2026 Normas sobre Sistema de Videomonitoramento Objetivo: Reforçar as políticas municipais de segurança pública - leitura    PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Projeto de Lei 539/2026 Denomina rua Ângelo Bernardino Perin em Balneário Ipiranga. Autor: Vereador Wando – aguarda 2ª votação   Indicação 07/2026 Instituição do Programa Bolsa Auxilio para Cuidador de Idoso Autor: Vereador Wando.   Indicação 08/2026 Calçamento na SMI 306, ao lado da Igreja em São Lourenço Autor: Vereador Juninho da Saúde.   Indicação 09/2026 Ponto de ônibus com abrigo no Distrito S. Jorge Ruas Paraná e Protácio Alves Autor: Vereador Anderson Lazzeris.   Câmara Municipal - São Miguel do Iguaçu-PR, em 13 de fevereiro de 2026     Juliane Dandolini                                            Sônia Severiano Leite                   Presidente                                           Auxiliar de Administração
06/02/2026 - 2ª Sessão Ordinária de 2026
 PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025  Em 09 de fevereiro de 2026 - Horas: 16:00                             MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO Projeto de Lei 529/2025 Altera Lei Municipal 3.150/2019 (Transporte Escolar) – Tramitação legal Objetivo: Diretrizes de proteção ao estudante e eficiência do Serviço Público.   Projeto de Lei 530/2025 Revoga Lei Municipal nº 2.480, de 2 de outubro de 2013- Tramitação legal Objetivo: Institui as novas normas gerais de licitações e contratos administrativos.   Projeto de Lei 531/2026 Carteira de Identificação de Pessoas com fibromialgia- Tramitação legal Objetivo: Destinada atenção especial nas áreas de Saúde e Educação   Projeto de Lei 532/2026 Desafetar trecho da Rodovia Municipal SMI 307 Linha Guanabara- Tramitação legal Objetivo: Passando-o de categoria de bem comum, regularização para patrimônio municipal   Projeto de Lei 533/2026 Altera Leis 3.77 e 3.749/2024 para vincular a corregedoria e ouvidoria- Tramitação Objetivo: Reorganização administrativa e a criação da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito   Projeto de Lei 534/2026 Operação de crédito R$ 21.000,000,00 com a Caixa Econômica Federal- Tramitação Objetivo: Para construção de Empreendimento de interesse Social “Residencial Paraguaçu”   Projeto de Lei 537/2026 Abertura de crédito R$ 14.426.259,99- aguarda 2ª Votação Objetivo: Pavimentação de estradas, aquisição de imóveis e equipamentos na comunidade Indígena   Projeto de Lei 538/2026 Abertura de crédito R$ 9.000.000,00- aguarda 2ª Votação Objetivo: Aquisição de imóvel/construção de conjunto habitacional   Projeto de Lei 540/2026 Altera Lei 3.413/2921 do Programa Nota Fiscal Premiada. - Tramitação legal Objetivo: Permitir a participação de Escolas e CMEIs.   Projeto de Lei 541/2026 Qualificação, de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos- Tramitação Objetivo: estabelecer critérios para seleção, execução e fiscalização de contratos de gestão na área da saúde.   Projeto de Lei Complementar nº 016/2026 – Altera Jornada de trabalho e vencimentos do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito Municipal. Objetivo: ampliar a carga horária e vencimentos do cargo – Tramitação legal   Projeto de Lei 542/2026 Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde R$ 1.250.000,00 Objetivo: Aquisição de medicamentos no SUS exercício 2026 - Leitura   Projeto de Lei 543/2026 Reversão da doação do imóvel, da Quintino Dandolini, nº 70, Jd. Paraguaçu Objetivo: ADAPAR, retorna o imóvel ao Município. Será vinculado à Secretaria da Mulher - leitura   Projeto de Lei 544/2026 Termo de fomento com a Liga de Bocha de São Miguel do Iguaçu - Leitura Objetivo: Incentivar, promover e divulgar o esporte da bocha em nosso município   PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Projeto de Lei 525/2025 Denomina Ângelo Bongiolo a Estação Rodoviária – Aguarda 2ª Votação Autor: Vereador Juninho da Saúde.                                                                                                                                                                  Projeto de Lei 527/25 Denomina Fermina Pacheco Cechinel a Capela Mortuária do Cemitério Parque- 2ª Votação Autora: Vereadora Juliane Dandolini -   Projeto de Lei 539/2026 Denomina rua Ângelo Bernardino Perin em Balneário Ipiranga. - Tramitação legal Autor: Vereador Wando   Indicação 03/2026 Identificação com Portal, para divulgar Festival do Músico em SMI Autor: Vereador Wando.   Indicação 04/2026 fornecimentos de embalagens, adequadas para o fornecimento de remédio na Saúde Autor: Vereador Lafaiete Ganda Meira.   Indicação 05/2026 Fornecimento de Uniforme para alunos da Rede Municipal de Ensino Autora: Vereadora Juliane Dandolini   Indicação 06/2026 Viabilidade para implantar credenciamento de Postos de Combustíveis, para abastecer a Frota de veículos do Poder Executivo. Autor: Vereador Anderson Lazzeris   Câmara Municipal - São Miguel do Iguaçu-PR, em 06 de janeiro de 2026     Juliane Dandolini                                               Sônia Severiano Leite                   Presidente                                        Auxiliar de Administração
30/01/2026 - 1ª Sessão Ordinária de 2026
 PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026  Em 02 de fevereiro de 2026 - Horas: 16:00                           MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO Projeto de Lei 529/2025 Altera Lei Municipal 3.150/2019 (Transporte Escolar)e dá outras providências Objetivo: Diretrizes de proteção ao estudante e eficiência do Serviço Público.   Projeto de Lei 530/2025 Revoga Lei Municipal nº 2.480, de 2 de outubro de 2013 Objetivo: Institui as novas normas gerais de licitações e contratos administrativos.   Projeto de Lei 531/2026 Carteira de Identificação de Pessoas com fibromialgia Objetivo: Destinada atenção especial nas áreas de Saúde e Educação   Projeto de Lei 532/2026 Desafetar trecho da Rodovia Municipal SMI 307 Linha Guanabara Objetivo: Passando-o de categoria de bem comum, regularização para patrimônio municipal   Projeto de Lei 533/2026 Altera Leis 3.77/2024 e 3.749/2024 para vincular a corregedoria e ouvidoria Objetivo: Com Reorganização administrativa e a criação da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, faz-se necessária a adequação da referida legislação.   Projeto de Lei 534/2026 Operação de crédito R$ 21.000,000,00 com a Caixa Econômica Federal Objetivo: Para construção de Empreendimento de interesse Social “Residencial Paraguaçu”   Projeto de Lei 537/2026 Abertura de crédito R$ 14.426.259,99 Objetivo: Pavimentação de estradas, aquisição de imóveis e equipamentos na comunidade Indígena   Projeto de Lei 538/2026 Abertura de crédito R$ 9.000.000,00 Objetivo: Aquisição de imóvel/construção de conjunto habitacional   Projeto de Lei 540/2026 Altera Lei 3.413/2921 do Programa Nota Fiscal Premiada. Objetivo: Permitir a participação de Escolas e CMEIs.   Projeto de Lei 541/2026 Qualificação, de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos Objetivo: estabelecer critérios para seleção, execução e fiscalização de contratos de gestão na área da saúde.   Projeto de Lei Complementar nº 016/2026 – Altera Jornada de trabalho e vencimentos do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito Municipal. Objetivo: ampliar a carga horária e vencimentos do cargo   PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Projeto de Lei 525/2025 Denomina Ângelo Bongiolo a Estação Rodoviária – Tramitação Legal Autor: Vereador Juninho da Saúde.                                                                                                                                                                  Projeto de Lei 527/2025 Denomina Fermina Pacheco Sechinnel a Capela Mortuária do Cemitério Parque. Autora: Vereadora Juliane Dandolini - Tramitação Legal   Projeto de Lei 539/2026 Denomina rua Ângelo Bernardino Perin em Balneário Ipiranga. Autor: Vereador Wando – leitura   Indicação 001/2026 Programa Crédito Educativo Municipal para Universitários. Autora: Vereadora Juliane Dandolini   Indicação 002/2026 Controle, Prevenção e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Bovina Autora: Vereador Evandro Ghellere   Câmara Municipal - São Miguel do Iguaçu-PR, em 30 de janeiro de 2026   Juliane Dandolini                                          Sônia Severiano Leite                   Presidente                                                     Auxiliar de Administração
Atendimento
Segunda à Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30.

São Miguel do Iguaçu - Paraná
Avenida Willy Bath, 205 - Centro
85877000
(45) 3565-1362
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Atualizado Segunda-feira, 02 de Março de 2026 às 16:02:43