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MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei 22/2021 – Revoga Lei Municipal 1.241/1999 – aguardando 2ª votação
Assunto: Institui Sistema de Inspeção Municipal
Objetivo: Regulamentar e Padronizar fiscalização de produtos de origem animal
Projeto de Lei 25/2021 - aguardando 2ª votação
Assunto: Reduz Gratifica funções de Direção, Assessoria Chefia e Coordenação
Objetivo: Regulamentação destas gratificações
Projeto de Lei 26/2021 Autoriza vender, doar, permutar ou desfazer de bens móveis
Assunto: Bens móveis inservíveis - aguardando 2ª votação
Objetivo: Regulamenta a destinação dos bens móveis inservíveis do município
Projeto de Lei 028/2021 - aguardando 2ª votação
Assunto: Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais do FUNDEB
Objetivo: Garantir Convênio de Recursos do FUNDEB
MATÉRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Indicação 37/2021 Providências para Melhorias na Comunidade Cacic e também em Vale Alimentação do Servidor Público.
Autor: Vereador Lafaiete
Indicação 38/2021 Pagamento aos Servidores de Difícil Acesso, conforme Lei Municipal 3.249/2019
Autor: Vereador Kleverson Takahashi
Indicação 39/2021Conclusão de Obras através de Emenda Impositiva
Autor: Vereador Wando
Eloi Racki Sônia Severiano Leite
Presidente em exercício Auxiliar de Administração
Obs. A transmissão desta Sessão estará disponível no site desta Câmara: www.saomigueldoiguacu.pr.leg.br e Facebook: https://www.facebook.com/legislativo.smi
Providências para Melhorias na Comunidade Cacic e também em Vale Alimentação do Servidor Público.
